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Acesso Público à Albufeira do Caia

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Deu entrada na Junta de Freguesia de Assunção, no passado mês de Janeiro do corrente ano, um abaixo-assinado “Em Defesa do acesso público à albufeira do Caia”, contendo seiscentas e sete assinaturas, no qual se solicita a intervenção desta Autarquia no sentido de ordenar a abertura imediata dos caminhos públicos vicinais que transcorrem pelas herdades das Furadas e das Freiras, cujos proprietários procederam recentemente ao seu corte, sendo indispensáveis para aceder às margens da Albufeira do Caia, bem como assegurar que os restantes caminhos públicos vicinais ainda disponíveis, situados nas herdades da Abegoaria, Pina e Zambujal, se mantêm acessíveis ao público.

Perante esta iniciativa, teve lugar uma reunião com o Departamento Jurídico da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDRA), em Évora, no sentido de obter esclarecimentos e parecer oficial relativo à situação em causa, tendo a Junta de Freguesia de Assunção deliberado igualmente, por unanimidade, com base no conhecimento pessoal dos seus membros, bem como em testemunhos de residentes na Freguesia de nível etário elevado, reconhecer estes caminhos como caminhos vicinais públicos, uma vez que, muito embora atravessem propriedades particulares, têm sido livremente utilizados pela população com carácter contínuo desde há várias gerações, para acesso ao leito e margens da albufeira de águas públicas do Caia, local de enorme potencial para o desenvolvimento turístico e económico da Freguesia e do Concelho.

Na sua última reunião ordinária realizada a 26 de Abril do corrente ano foi apresentado o parecer jurídico emitido pela CCDRA, o qual se torna público.

 

Abaixo-assinado

Parecer Jurídico CCDRA